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Direito área Médica e Saúde
(Liminares, Mandado de Segurança, etc)

Medidas administrativas e/ou judiciais contra operadoras de planos de saúde, bem como para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), para a autorização de cirurgias, terapias, custeio de medicamentos, entre outros tipos
de tratamentos médicos.

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(Divórcio, Pensão, Inventários, etc)

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Patrocínios e suas implicações

Você Sabia?

Você sabia que a medula óssea é responsável, por produzir células do sangue e de defesa e fica dentro dos ossos do corpo. Quando há anomalias na geração destas células, há risco de desenvolvimento de leucemia, linfomas, anemias graves, e o transplante de medula óssea pode ser uma saída.

Entretanto, esse procedimento é negado por alguns planos de saúde, especialmente nas apólices antigas, firmadas antes de 1998, quando se podia excluir transplante da cobertura.

Diante dessas situações, vários pacientes tem dúvida sobre o transplante de médula ser ou não de cobertura pelo plano de saúde.

A cobertura do plano de saúde em transplante de medula óssea é obrigatória, de acordo com a ANS. Ele consta no rol da ANS, que é a lista de procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde.

Um ponto que merece atenção sobre a cobertura é o tipo de plano. Se o paciente tiver apenas o plano ambulatorial (consultas médicas, exames e procedimentos sem internação), não poderá internar para realizar o transplante de medula óssea. Mas se ele tiver o plano hospitalar (internação e procedimentos realizados durante tal período ou aqueles em continuidade à internação), não terá problemas.

Em geral, basta a prescrição médica para que o plano de saúde seja obrigado a cobrir o procedimento. A operadora deve, inclusive, obedecer aos prazos máximos de atendimento.

Se o tratamento for urgente (o médico atesta), a cobertura deve ser imediata. O prazo máximo para cirurgias eletivas (agendadas e não urgentes) é de 21 dias.

As estatísticas de câncer no Brasil são divulgadas pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA) que em 2020 foram 625 mil pacientes novos ao ano, excetuando os 177 mil novos casos de pele não melanoma; câncer de próstata e mama lideram com 66 mil casos cada; câncer colorretal em segundo com cerca de 40 mil casos; câncer de pulmão, terceiro entre os homens e quarto entre as mulheres, com cerca de 30 mil casos no total. Infelizmente ainda temos 17 mil novos casos de câncer de colo do útero ao ano, sendo o 3° em mulheres. Não deixando de ressaltar que o de mama é constatado que está em primeiro lugar em mulheres.
O INCA destaca que a obesidade é um dos principais fatores de risco para o desenvolvimento de 11 das 19 principais neoplasias, e o sedentarismo, tabagismo, excesso de álcool, dieta pobre em frutas e legumes e rica em produtos embutidos, industrializados e com gordura saturada em excesso aumentam o risco de 10 tipos diferentes de canceres.
No entanto, quem está doente pode recorrer à Justiça em busca de seus direitos e solicitar a liberação dos medicamentos. Para isso, a pessoa deve procurar um advogado para entrar com uma ação na Justiça.
Como exemplo temos o caso de um mandado de segurança para obrigar o Estado a fornecer um medicamento de alto custo para um paciente diagnosticado com Linfoma.
Nestes casos com a necessidade da urgência para recebimento dos medicamentos, reunindo provas como laudos médicos, relatórios sobre a doença, receituário, prontuário médico, pesquisa de preços de farmácias e laboratórios diferentes. A decisão judicial tramita em caráter de urgência e determinou a entrega do medicamento em 72 horas, o que foi de extrema importância já que o caso é grave e não havia outras terapias alternativas.
A Saúde é um direito previsto em nossa Carta Magna, no art. 196, que nos reza que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” 

O que significa a palavra indenização?
Acto ou efeito de indemnizar ; Ressarcimento de dano sofrido. Grafia no Brasil: indenização.
A indenização nasce do rompimento de uma obrigação que decorre de um ato que originara o dever de arcar com as consequências. A responsabilidade, nessa linha, é justamente qualquer situação na qual uma pessoa deva arcar com um ato, fato ou negócio jurídico danoso. A função da responsabilidade civil é, portanto, fazer desaparecer, quando possível, os efeitos danosos causados pelo ofensor.
Tipos de Indenização no Direito Brasileiro
● DEVER DE INDENIZAR. Segundo San Tiago Dantas o objetivo da ordem jurídica é proteger o licito e reprimir o ilícito. ...
● Indenizações por responsabilidade civil (dano cessante e dano emergente)
● INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. ...
● DANO MATERIAL. ...
● DANO EXISTENCIAL. ...
● DANO SOCIAL. ...
● PERDA DE CHANCE
Para que serve a ação de indenização?
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa decisão cabe​ ​ao juiz, que analisa a gravidade do dano, a condição da vítima e a situação financeira do autor. Esse tipo de indenização, com base na responsabilidade civil, é garantida por lei e prevê que a vítima tem direito de ser reparada quando tiver prejuízos materiais ou econômicos causados por outra pessoa.

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Perguntas Frequentes sobre Liminar

Liminar ou tutela de emergência é um pedido feito ao juiz no momento em que
a ação é ajuizada e a decisão do juiz é proferida em menos de uma semana.
Muitas vezes, essa decisão é disponibilizada no mesmo dia em que a ação é
proposta. Quando esse pedido é deferido em uma ação judicial em que se
objetiva a cobertura de um procedimento médico, o juiz determina que o plano
de saúde ou o SUS autorize imediatamente o início do tratamento.
A liminar em uma ação judicial é o recurso mais poderoso à disposição do
paciente para obter autorização para tratamentos negados pelo SUS ou plano de
saúde. Entenda quando é possível requerer a liminar e quais são as outras
alternativas.

Uma vez que a negativa de cobertura do tratamento seja mantida pelo SUS ou
pelo plano de saúde e seja demonstrado que essa negativa é abusiva e o paciente
corre risco de agravamento de seu quadro clínico ou até mesmo de morte, a
liminar acaba sendo a única garantia efetiva para fazer valer o Direito do
paciente.

O primeiro requisito é a demonstração robusta do Direito ao tratamento
negado.
O segundo requisito, que é a urgência da necessidade de realizar o
procedimento.
Essa urgência, na maioria das vezes, se comprova pelo risco de morte ou de
comprometimento severo do quadro clínico do paciente em caso de ele não
iniciar imediatamente o tratamento.

a) Será necessário a outorga de uma procuração para o advogado contratado.
Além da procuração, o consumidor precisará dos documentos (cópias simples)
abaixo:
b) RG e CPF;
c) Laudo de exames relacionados com o procedimento médico;
d) Relatório médico atualizado com a descrição do quadro clínico do paciente,
evolução clínica, prescrição do tratamento e justificativa. • Pedido de
autorização do procedimento;
e) Negativa de autorização emitida pelo plano de SUS);
f) Comprovante de residência;
g) Receita Médica da medicação que precisa para o seu tratamento;
h) Cartão do SUS;
i) Pesquisa on line ou orçamentos dos valores da medicação prescrita:

Para os pacientes que tem Convênios Médicos, além da Procuração de seu
advogado contratado e as cópias simples de, comprovante de residência, terá
que providenciar os documentos abaixo:

A - Para ações com o objetivo de obter a autorização para um procedimento
(cópias simples):
- RG e CPF;

- Comprovante de pagamento das últimas três mensalidades do plano de saúde;
- Cartão do plano de saúde;
- Contrato do plano de saúde;
- Laudo de exames relacionados com o procedimento médico;
- Relatório médico atualizado com a descrição do quadro clínico do paciente,
evolução clínica, prescrição do tratamento e justificativa. • Pedido de
autorização do procedimento;
- Negativa de autorização emitida pelo plano de saúde (quando não for verbal);

B - Para ações que objetivam o ressarcimento de despesas (cópias simples):
- RG e CPF;
- Comprovante de pagamento de mensalidades do plano de saúde do período
correspondente àquele em que as despesas foram geradas; • Cartão do plano de
saúde;
- Contrato do plano de saúde;
- Laudo de exames relacionados com o procedimento médico;
- Relatório médico com a descrição do procedimento realizado e justificativa da
necessidade do tratamento proposto e evolução clínica do paciente;
- Pedido de autorização do procedimento;
- Negativa de autorização emitida pelo plano de saúde (quando não for verbal);
- Notas fiscais e respectivos comprovantes de pagamento;

C - Para ações que objetivam discutir reajustes abusivos (cópias simples):
- RG e CPF;
- Cartão do plano de saúde;
- Contrato do plano de saúde;
- Comprovante de pagamento de mensalidades do plano de saúde desde o mês
anterior ao da aplicação do reajuste que se pretende impugnar;

- Eventuais correspondências enviadas pela empresa do plano de saúde para
comunicar a aplicação do reajuste.

O paciente precisa comparecer pessoalmente à Secretaria Estadual de Saúde de
seu Estado portando seus documentos pessoais e o Cartão do SUS, com a cópia
da decisão do Juiz e dos Mandados já fornecidos (para garantia melhor) e
apresentar no balcão de atendimento, para que então, seja feito o seu \Pedido do
Medicamento que necessita para seu tratamento.

Deferido o pedido nas ações que objetivam a cobertura de tratamentos médicos,
o juiz determina que o réu assuma o imediato custeio dessas despesas
diretamente perante o prestador do serviço.

Para ajuizar uma ação com maior probabilidade de sucesso, é preciso estar bem
preparado.
É importante demonstrar ao juiz quando o paciente buscou o atendimento
médico, quanto tempo demorou, o que foi solicitado a ele no primeiro
atendimento, para que local ele foi encaminhado para dar sequência ao
tratamento, se houve demora no atendimento, se essa demora comprometeu o
sucesso do tratamento, se houve negativa de disponibilização de algum serviço
e todas as etapas que se sucederem até o paciente precisar se socorrer do
Judiciário.

O paciente deverá manter a guarda de pedidos de exames, laudos de exames,
relatórios médicos, anotações de protocolos de atendimento, datas de
agendamento de consultas ou exames. Todo documento a que tiver acesso pode
ser útil.
Anote o nome das pessoas com quem conversou, a data, o local e o horário.

Em alguns casos, fotografe fichas de atendimento, de enfermagem e outros
documentos que não lhes forem entregues.
Também poderá ser solicitada a cópia do prontuário médico.

Se a demora no atendimento puder comprometer a integridade física do
paciente, faça um pedido por escrito, também em duas vias, direcionado ao
Secretário de Saúde Estadual ou Municipal.

Se o paciente tiver exames, relatórios, laudos e consultas realizados em médicos
particulares/rede privada/ ou clínicas populares, aparesentar cópias simples de
toda essa documentação para o seu advogado.

Descreva seu caso, entraremos em contato

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