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Jurídica?

Você sabia que a medula óssea é responsável, por produzir células do sangue e de defesa e fica dentro dos ossos do corpo. Quando há anomalias na geração destas células, há risco de desenvolvimento de leucemia, linfomas, anemias graves, e o transplante de medula óssea pode ser uma saída.

Entretanto, esse procedimento é negado por alguns planos de saúde, especialmente nas apólices antigas, firmadas antes de 1998, quando se podia excluir transplante da cobertura.

Diante dessas situações, vários pacientes tem dúvida sobre o transplante de médula ser ou não de cobertura pelo plano de saúde.

A cobertura do plano de saúde em transplante de medula óssea é obrigatória, de acordo com a ANS. Ele consta no rol da ANS, que é a lista de procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde.

Um ponto que merece atenção sobre a cobertura é o tipo de plano. Se o paciente tiver apenas o plano ambulatorial (consultas médicas, exames e procedimentos sem internação), não poderá internar para realizar o transplante de medula óssea. Mas se ele tiver o plano hospitalar (internação e procedimentos realizados durante tal período ou aqueles em continuidade à internação), não terá problemas.

Em geral, basta a prescrição médica para que o plano de saúde seja obrigado a cobrir o procedimento. A operadora deve, inclusive, obedecer aos prazos máximos de atendimento.

Se o tratamento for urgente (o médico atesta), a cobertura deve ser imediata. O prazo máximo para cirurgias eletivas (agendadas e não urgentes) é de 21 dias.

As estatísticas de câncer no Brasil são divulgadas pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA) que em 2020 foram 625 mil pacientes novos ao ano, excetuando os 177 mil novos casos de pele não melanoma; câncer de próstata e mama lideram com 66 mil casos cada; câncer colorretal em segundo com cerca de 40 mil casos; câncer de pulmão, terceiro entre os homens e quarto entre as mulheres, com cerca de 30 mil casos no total. Infelizmente ainda temos 17 mil novos casos de câncer de colo do útero ao ano, sendo o 3° em mulheres. Não deixando de ressaltar que o de mama é constatado que está em primeiro lugar em mulheres.
O INCA destaca que a obesidade é um dos principais fatores de risco para o desenvolvimento de 11 das 19 principais neoplasias, e o sedentarismo, tabagismo, excesso de álcool, dieta pobre em frutas e legumes e rica em produtos embutidos, industrializados e com gordura saturada em excesso aumentam o risco de 10 tipos diferentes de canceres.
No entanto, quem está doente pode recorrer à Justiça em busca de seus direitos e solicitar a liberação dos medicamentos. Para isso, a pessoa deve procurar um advogado para entrar com uma ação na Justiça.
Como exemplo temos o caso de um mandado de segurança para obrigar o Estado a fornecer um medicamento de alto custo para um paciente diagnosticado com Linfoma.
Nestes casos com a necessidade da urgência para recebimento dos medicamentos, reunindo provas como laudos médicos, relatórios sobre a doença, receituário, prontuário médico, pesquisa de preços de farmácias e laboratórios diferentes. A decisão judicial tramita em caráter de urgência e determinou a entrega do medicamento em 72 horas, o que foi de extrema importância já que o caso é grave e não havia outras terapias alternativas.
A Saúde é um direito previsto em nossa Carta Magna, no art. 196, que nos reza que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” 

O que significa a palavra indenização?
Acto ou efeito de indemnizar ; Ressarcimento de dano sofrido. Grafia no Brasil: indenização.
A indenização nasce do rompimento de uma obrigação que decorre de um ato que originara o dever de arcar com as consequências. A responsabilidade, nessa linha, é justamente qualquer situação na qual uma pessoa deva arcar com um ato, fato ou negócio jurídico danoso. A função da responsabilidade civil é, portanto, fazer desaparecer, quando possível, os efeitos danosos causados pelo ofensor.
Tipos de Indenização no Direito Brasileiro
● DEVER DE INDENIZAR. Segundo San Tiago Dantas o objetivo da ordem jurídica é proteger o licito e reprimir o ilícito. ...
● Indenizações por responsabilidade civil (dano cessante e dano emergente)
● INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. ...
● DANO MATERIAL. ...
● DANO EXISTENCIAL. ...
● DANO SOCIAL. ...
● PERDA DE CHANCE
Para que serve a ação de indenização?
O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
Essa decisão cabe​ ​ao juiz, que analisa a gravidade do dano, a condição da vítima e a situação financeira do autor. Esse tipo de indenização, com base na responsabilidade civil, é garantida por lei e prevê que a vítima tem direito de ser reparada quando tiver prejuízos materiais ou econômicos causados por outra pessoa.